Termos e Condições de uso do 85r

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma" ou "85r": o serviço de apostas esportivas e cassino online acessível pelo domínio https://85r.cam e por seus aplicativos associados.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que se cadastre e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual do Usuário na Plataforma, vinculado ao seu CPF e dados cadastrais.
• "Saldo": o valor em moeda corrente nacional (Real — R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela Plataforma ao Usuário, sujeito a condições específicas de uso.
• "KYC" (Know Your Customer): procedimento de verificação de identidade exigido pela legislação e pelas boas práticas de prevenção à lavagem de dinheiro.
• "Rollover": requisito de movimentação mínima de apostas que deve ser cumprido antes do saque de valores oriundos de bônus.

O presente documento é celebrado entre o Usuário e o operador da Plataforma 85r, doravante denominado simplesmente "85r" ou "Operadora".

Ao concluir o processo de cadastro na Plataforma, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e aceito, de forma irrevogável, todos os termos, condições e políticas aqui estabelecidos, incluindo, mas não se limitando à Política de Privacidade e às Diretrizes de Jogo Responsável.

O 85r reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário pelo e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a notificação implica aceitação das alterações.

Para utilizar os serviços do 85r, o Usuário deve:

1. Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
2. Residir em território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo na Receita Federal;
3. Não ser funcionário, diretor, sócio ou familiar direto de funcionário do 85r ou de qualquer provedor de jogos parceiro;
4. Não estar sob qualquer impedimento legal para a prática de apostas ou jogos de azar no Brasil;
5. Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas no ato do cadastro e manter tais informações atualizadas ao longo da vigência da conta.

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A abertura de contas múltiplas pelo mesmo indivíduo configura violação destes Termos e sujeitará o Usuário ao encerramento de todas as contas e à perda dos saldos e bônus acumulados.

O 85r é obrigado por lei a verificar a identidade de seus usuários, em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. O processo de KYC poderá ser solicitado em qualquer momento da relação contratual, sendo obrigatório antes de:

• Realizações de saques de qualquer valor;
• Depósitos ou apostas acumuladas que superem determinados limites estabelecidos internamente;
• Situações que gerem suspeita razoável de irregularidade ou fraude.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem:

• Documento de identificação com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• CPF — Cadastro de Pessoas Físicas;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie com documento de identificação, conforme instrução da equipe de compliance;
• Documentação adicional referente à origem de fundos, quando aplicável.

O prazo para análise e aprovação dos documentos é de até 72 (setenta e duas) horas úteis a contar da entrega completa da documentação. Durante o processo de verificação, a Conta poderá ter as operações de saque temporariamente suspensas.

5.1 Depósitos. Os depósitos podem ser realizados pelos métodos disponibilizados na Plataforma, incluindo Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, e USDT (criptomoeda). O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais) para Pix e pode variar conforme o método escolhido. Depósitos são creditados na Conta imediatamente após a confirmação do pagamento pela instituição financeira.

5.2 Saques. Para solicitar saques, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC. O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, sempre que tecnicamente possível. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O prazo de processamento varia conforme o método:

• Pix: processamento em até 30 (trinta) minutos, sujeito a verificações de segurança;
• TED/DOC: processamento em até 2 (dois) dias úteis;
• Cartão de crédito: processamento em até 5 (cinco) dias úteis, via estorno;
• USDT: processamento em até 24 (vinte e quatro) horas.

5.3 Limites e Restrições. O 85r reserva-se o direito de estabelecer limites de saque diários, semanais ou mensais por conta, de acordo com o nível de verificação do Usuário e as políticas internas vigentes. Saques acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) exigem verificação KYC completa.

5.4 Impostos. O Usuário é inteiramente responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes de seus ganhos na Plataforma, conforme a legislação fiscal brasileira em vigor. O 85r não se responsabiliza pelo recolhimento de quaisquer tributos devidos pelo Usuário.

O 85r oferece bônus e promoções aos seus usuários, sujeitos às condições específicas de cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

1. Rollover padrão: O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção.
2. Prazo de validade: Os bônus devem ser utilizados dentro do prazo estabelecido na oferta, geralmente 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão. Bônus expirados são cancelados automaticamente.
3. Contribuição dos jogos: Diferentes categorias de jogos podem contribuir em percentuais distintos para o cumprimento do rollover. Apostas esportivas e slots geralmente contribuem com 100%, enquanto jogos de mesa e cassino ao vivo podem contribuir com percentuais menores.
4. Limite de aposta com bônus: Enquanto houver saldo de bônus ativo, o valor máximo por aposta é de R$ 50,00 (cinquenta reais) ou 10% do saldo total do bônus, o que for menor.
5. Elegibilidade: Cada promoção pode ter critérios de elegibilidade específicos. A participação pode estar condicionada a depósitos mínimos, verificação de conta ou outros requisitos.

O 85r reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem obrigação de notificação prévia, desde que tal modificação não prejudique direitos já adquiridos pelo Usuário. Tentativas de abusar do sistema de bônus — incluindo, sem limitação, utilização de múltiplas contas ou apostas irregulares para cumprir rollover — resultarão no cancelamento imediato do bônus e eventual encerramento da conta.

7.1 Apostas Esportivas. As apostas esportivas são aceitas nos mercados disponibilizados na Plataforma. O 85r reserva-se o direito de suspender, cancelar ou ajustar cotas de apostas em casos de erro manifesto, alteração de condições do evento ou outras circunstâncias que justifiquem tal medida. Apostas realizadas em mercados suspensos ou cancelados serão estornadas ao saldo do Usuário.

7.2 Jogos de Cassino. Todos os jogos disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes, garantindo a imparcialidade e aleatoriedade dos resultados. Os resultados exibidos na tela são definitivos e vinculantes.

7.3 Erro de Sistema. Em caso de falha técnica, erro de software ou interrupção do serviço durante uma partida ou aposta, a Plataforma adotará a política de cancelamento da rodada afetada, com restituição do valor apostado ao saldo do Usuário. O 85r não será responsável por perdas decorrentes de falhas de conexão do lado do Usuário.

7.4 Apostas Irregulares. O 85r reserva-se o direito de anular apostas suspeitas de irregularidade, conluio, manipulação de resultados ou qualquer outra violação da integridade do jogo. Casos de suspeita serão reportados às autoridades competentes.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a não praticar qualquer das seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilegais ou qualquer outra atividade criminosa;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer interação com o 85r;
• Criar múltiplas contas para si mesmo ou para terceiros com o objetivo de abusar de promoções;
• Utilizar softwares de automação, bots, inteligência artificial ou qualquer outra ferramenta que confira vantagem indevida nos jogos;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para garantir lucro independente do resultado (arbitragem abusiva);
• Hackear, comprometer ou tentar comprometer a segurança da Plataforma;
• Revender, transferir ou ceder a terceiros os créditos, bônus ou direitos associados à sua Conta;
• Praticar qualquer ato que possa prejudicar a reputação, os negócios ou os sistemas do 85r.

A violação de qualquer das proibições acima listadas poderá resultar em encerramento imediato da Conta, cancelamento de saldos e bônus pendentes, e eventual comunicação às autoridades competentes.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, logotipos, imagens, gráficos, interfaces, softwares e elementos visuais, é de titularidade do 85r ou de seus licenciantes, estando protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer outro uso não autorizado do conteúdo da Plataforma sem prévia autorização por escrito do 85r.

Os nomes, logotipos e marcas de provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Microgaming, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados na Plataforma sob licença.

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, o 85r não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada ou por eventos fora do controle razoável do 85r;
• Danos causados por acessos não autorizados à conta do Usuário resultantes de negligência do próprio Usuário (ex.: compartilhamento de credenciais);
• Perdas indiretas, consequenciais ou punitivas de qualquer natureza;
• Falhas de conexão de internet ou de dispositivo do lado do Usuário.

11.1 Encerramento pelo Usuário. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, diretamente pelo painel de configurações ou por contato com o suporte. Antes do encerramento, quaisquer saldos disponíveis e não sujeitos a rollover ativo serão pagos ao Usuário, conforme os procedimentos de saque vigentes.

11.2 Suspensão ou Encerramento pelo 85r. O 85r pode suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a Conta de um Usuário nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilegais;
• Não conclusão do processo de KYC dentro dos prazos estabelecidos;
• Determinação de autoridade competente;
• Solicitação do próprio Usuário em cumprimento de programa de auto-exclusão por jogo responsável.

Em casos de encerramento por violação dos Termos, o 85r reserva-se o direito de reter saldos pendentes até a conclusão das investigações cabíveis.

O 85r está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de grupos vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas ao Usuário:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de perda: o Usuário pode estabelecer um teto de perdas para determinado período;
• Pausa temporária: o Usuário pode suspender o acesso à sua conta por períodos predefinidos (24 horas, 7 dias, 30 dias);
• Auto-exclusão: o Usuário pode solicitar a exclusão permanente da sua conta, sem possibilidade de reversão imediata.

Para informações detalhadas sobre as ferramentas de jogo responsável, consulte nossa página Jogo Responsável. Se você acredita que o jogo está causando problemas em sua vida, entre em contato com o suporte do 85r ou com os Jogadores Anônimos Brasil.

O tratamento de dados pessoais pelo 85r é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com a coleta, tratamento e armazenamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade.

De forma resumida, os dados pessoais do Usuário são utilizados para:

• Prestação dos serviços da Plataforma;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicações relacionadas à conta e às apostas;
• Melhoria dos serviços e personalização da experiência do Usuário.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

O 85r reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo tais alterações efetivas a partir da data de publicação na Plataforma ou da comunicação ao Usuário pelo e-mail cadastrado, o que ocorrer primeiro.

Recomenda-se que o Usuário revise estes Termos periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada na Plataforma, identificada pela data de última atualização exibida no início deste documento. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações implica aceitação das novas condições.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou execução deste instrumento será submetida à tentativa de solução amigável e, caso não resolvida, ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O serviço de apostas esportivas e cassino online oferecido pelo 85r está em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as resoluções emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.